Justiça libera primeiras tornozeleiras eletrônicas a presos do DF

A decisão no âmbito da Lei Maria da Penha é de uma juíza do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) que entendeu que a medida cautelar de monitoramento eletrônico, em substituição à prisão provisória, é uma “forma legal de controle judicial dos movimentos do processado”.

A magistrada justifica, ainda, que a decisão é aplicada para “fiscalização e eficácia” de medidas protetivas deferidas em favor da mulher agredida, e como forma de “resguardo da integridade física, psicológica e moral” da vítima.

O homem suspeito é identificado no sistema da Segurança Pública com um número. No painel do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), constam as informações sobre ele, o nível de bateria e sinal da tornozeleira. O monitoramento pode ser feito em qualquer local do país.

O outro caso em que foi necessária a aplicação da tornozeleira eletrônica no DF é referente a uma mulher. Suspeita de furto e utilização de documento falso, ela foi presa em flagrante no sábado (30).

O juiz do Núcleo de Audiência de Custódia constatou “elementos concretos para a manutenção da prisão cautelar” e, por isso, converteu o flagrante em prisão domiciliar. O monitoramento eletrônico da suspeita será feito por até 90 dias.

De acordo com os critérios de aplicação das tornozeleiras – regulamentados em setembro – é preciso definir a área de monitoração, o endereço residencial da autuada e confirmar se na residência há energia elétrica e telefone móvel ativo para contato.

A tornozeleira funciona com GPS. Quando há alerta, uma sirene toca na central e a localização é mostrada no mapa no telão. Em caso de emergência, a reação varia de acordo com a tentativa de violação.

Em situação de fuga, a Polícia Civil é acionada. Em outros casos não especificados pela Secretaria de Segurança Pública, a Justiça pode ser procurada. O preso também pode ser acionado por telefone, por exemplo, se a bateria estiver acabando.

O aparelho vem equipado com um carregador portátil – que, segundo a empresa responsável, permite que o preso possa “andar e fazer atividades enquanto a tornozeleira estiver sendo carregada”.

A princípio, ao menos cinco funcionários trabalham no Cime por turno, que funciona 24 horas por dia. São funcionários do sistema penitenciário e terceirizados da empresa contratada.

Segundo a fabricante contratada, o DF foi a penúltima unidade da Federação a adotar os itens, à frente apenas do Amapá. O contrato foi assinado no dia 3 de julho, dois dias depois que o ex-assessor do presidente Michel Temer e ex-deputado pelo PMDB, Rodrigo Rocha Loures, precisou ser transferido para Goiânia para receber a tornozeleira.

As tornozeleiras serão alugadas pela Secretária de Segurança Pública. O custo total de monitoramento, incluindo o aluguel do equipamento, estrutura física das centrais, computadores, software do sistema, vai ser de R$ 161,92 por mês.