Justiça nega barrar auxílio-moradia retroativo no Tribunal de Contas do DF

Segundo o juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, não há como impedir o pagamento, uma vez que ele já foi embolsado pelos membros do tribunal. A ordem de pagamento é do dia 18 de agosto, e o processo só começou a tramitar no dia 21 – movido por um cidadão comum.

“Não se compreende a angústia da parte autora, tendo em vista que a demanda precisa estar regularizada e o auxílio moradia retroativo já foi pago antes do ajuizamento desta ação.”

“Não há como sustar o que já ocorreu. Caso se apure e conclua sobre a ilegalidade deste auxílio moradia retroativo, será determinada restituição/devolução na análise do mérito, por ocasião da sentença.”

Na mesma decisão, o juiz afirma que não pode impedir, pelo menos por enquanto, o pagamento constante do auxílio-moradia (sem ser o retroativo). Ele afirma que o direito está previsto na Constituição, que equipara o Tribunal de Contas ao Superior Tribunal de Justiça.

“Assim, antes de se ter conhecimento dos motivos e fundamentos que levaram o TCDF a reconhecer o auxílio moradia aos seus conselheiros, ao menos neste momento, não há motivo para suspensão do auxílio moradia regular.”

Os integrantes do Tribunal de Contas passaram a receber o auxílio-moradia pela primeira vez em 2013. No entanto, eles já tinham direito ao benefício desde 2009, assim como magistrados e membros do Ministério Público. Desde 2014, a necessidade de quitação desse período estava sendo discutida. O assunto só ganhou desfecho em 11 de agosto deste ano.

Só os conselheiros e procuradores que estavam atuando entre 2009 e 2013 têm direito a receber a verba atrasada. De acordo com o tribunal, a folha de pagamento trazendo a liberação do auxílio foi encaminhada na última sexta-feira (18).

O ex-presidente da Corte Renato Rainha pediu para não receber o auxílio. Já a procuradora-geral do MP de Contas devolveu o dinheiro.

Atualmente, todos os sete conselheiros do tribunal e os quatro procuradores do Ministério Público de Contas recebem ajuda de custo de R$ 4.377,73. Eles têm salários iniciais de R$ 30.471 e R$ 27.423, respectivamente, e contam com outras vantagens, como veículo funcional.

Por mês, o tribunal gasta R$ 48.155 com o benefício aos 11 membros. A Corte, que tem como finalidade zelar pelo uso correto de recursos públicos, tem cerca de 600 funcionários ativos.

No ano passado, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do DF gastaram pelo menos R$ 36 milhões só para pagar auxílio-moradia em 2015.

A lei não veta o pagamento do auxílio-moradia, mesmo que beneficiado tenha imóvel próprio. Para ter direito ao recebimento, o servidor deve estar na ativa, não usar imóvel funcional e não morar com algum agente público que também receba um auxílio do tipo.