Justiça nega retorno do ex-diretor do Hospital da Criança a Conselho de Saúde

A defesa de Rehem entrou com mandado de segurança para pedir que a decisão fosse anulada, mas o Conselho Especial – a cúpula do Tribunal de Justiça – negou o pedido. A recomendação do afastamento, feita pelo Ministério Público de Contas, pedia que o ex-diretor tivesse as funções suspensas até que as investigações contra ele, no âmbito da CPI da Saúde, fossem encerradas.

Ele é suspeito de praticar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Saúde e o Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), organização social por meio da qual Rehem administrava o Hospital da Criança desde 2011. Segundo denúncia do Ministério Público, a contratação da entidade foi feita sem licitação e justificativa de preço.

No mandado de segurança, Rehem argumenta que as provas apresentadas pelo MP “não têm validade”, que o relatório da CPI não é conclusivo e, portanto, não poderia ser utilizado na investigação.

O ex-conselheiro também alega que o Tribunal de Contas não tem competência legal para afastá-lo da função, interferindo na autonomia do Conselho de Saúde. Posição endossada pelo GDF, que apontou os princípios da legalidade e separação de poderes para justitifcar o argumento.

Ao contrário, a presidente do tribunal, Anilcéia Machado, afirmou nos autos que “não há ilegalidade ou abusividade no afastamento” e que a medida é função institucional do Tribunal de Contas – cuja responsabilidade inclui o controle externo da administração pública do DF.

O Ministério Público também reforçou a necessidade de manter o afastamento e apresentou parecer aos desembargadores do Tribunal de Contas, que entenderem “não haver razão para se impedir atuação preventiva da Corte de Contas distrital”.

O colegiado defende a razoabilidade de manter a suspensão de Rehem do Conselho de Saúde, já que é investigado por irregularidades e a função que assumia lhe permitia tomar decisões “de extrema importância para o sistema de saúde do DF, inclusive no que se refere aos aspectos econômicos e financeiros da formulação de estratégias e do controle de execução da política de saúde.”

O Icipe é objeto de outras sete investigações em curso no Tribunal de Contas – o próprio surgimento da entidade é questionado. O instituto foi fundado em 2009 e passou a ser considerado organização social em 2011. Entre os assuntos apurados, está o fato de o Icipe ter sido credenciado como OS sem cumprir exigências legais, como apresentação de balanços dos patrimônios dos dois anos anteriores.

Desde 2011, o Icipe recebeu mais de R$ 200 milhões do GDF e do governo federal sem licitação. Segundo o relatório, a contratação do instituto “não poderia ter ocorrido pelo fato de que o Icipe não preenchia os requisitos formais de estabelecimentos nos chamamentos públicos”. Os contratos com a entidade foram assinados à época mesmo sem o aval da Procuradoria-Geral do DF.