Em debate no Congresso, a proposta de criação de um piso nacional para os médicos é vista por entidades que representam a categoria como uma forma de melhorar a saúde pública no país e valorizar os profissionais. Os prefeitos, no entanto, criticam a criação de mais uma despesa para os municípios sem fonte de renda para arcar com os custos. Na Câmara, um projeto de autoria do deputado André Moura (PSC-SE), prevê que os médicos não podem receber menos que R$ 9 mil para jornada de 20 horas, e o dobro para 40 horas semanais.
Para o diretor de Formação Profissional e Residência Médica da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Antônio José Francisco Pereira dos Santos, o piso visa a corrigir uma injustiça com os médicos. Segundo ele, o déficit no percentual desses profissionais na rede pública é resultado, principalmente, da falta de condições de trabalho e dos baixos salários.
“Tínhamos que ter uma carreira que atraísse os médicos para a medicina pública brasileira, a exemplo de outras carreiras, como as no Judiciário e as dos militares. Precisamos ter esse piso, para ter condições de trabalho e possamos trazer esses profissionais para fazer a medicina pública de que o Brasil precisa”, disse Santos.
A criação do piso nacional para os médicos é um avanço para o Conselho Federal de Medicina (CFM). Contudo, a entidade acredita que a elevação da despesa com o valor pagos aos médicos não pode ficar a cargo apenas dos municípios. “O projeto é defendido pelas entidades médicas como adequado. Na lógica do Sistema Único de Saúde [SUS] quem emprega o médico é o município. Então, sobraria para o município o ônus”, alertou o conselheiro do CFM Alceu José Peixoto Pimentel.
“Considerando que existem municípios que não têm autonomia suficiente para definir um plano de cargos e salários para os trabalhadores da saúde, acho que a União tem que agir com equidade para superar essa deficiência. Se existe deficiência em determinado município para que essa política seja implementada, entendemos que o governo federal tem que fazer a complementação”, acrescentou.
Na avaliação da Fenam, com a instituição do piso, também caberia à União elevar os repasses da área de saúde para os municípios. “[O pagamento do piso] é uma responsabilidade dos três níveis de governo. Os municípios e os estados já estão obrigados a arcar com 15% e 12% das suas arrecadações. O governo federal desfinanciou a parte dele porque não quis aprovar os 10% da receita corrente bruta, que ficaria proporcional ao que municípios e estados fazem”.
Para Santos, o governo deveria abrir um canal de negociação e discutir a viabilidade do piso e os possíveis valores. “Queríamos ter um diálogo aberto com o governo, com as autoridades da saúde, da área econômica para que pudéssemos avançar e o governo fazer uma contraproposta, limpa e leal e não ficar inventando programas e alternativas baratas para desmoralizar o médico e produzir uma medicina para pobres produzida por pobres médicos”.
A criação do piso, no entanto, apesar de tida como forma de valorizar os profissionais, é criticada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para o presidente da instituição, Paulo Zilkoski, a instituição de pisos para diversas categorias deveria ser acompanhada de um complemento financeiro para não sobrecarregar o orçamento das prefeituras.
“Não tem como os municípios assumirem esse ônus. A questão dos pisos, para os agentes comunitários, os professores, por exemplo, os municípios não têm recursos para pagar. O Congresso aprova leis de piso, criando despesas, mas não manda as receitas para os municípios”, disse Zilkoski.
Para o presidente da CNM, projetos como os que preveem a criação de pisos para enfermeiros e auxiliar de enfermagem se aprovados, por exemplo, representariam um acréscimo de despesas de R$ 24 bilhões, por ano, ao Sistema Único de Saúde (SUS). “Somos contra essas propostas porque 39% desse total seriam de responsabilidade dos municípios”, ressaltou.
“O grande problema é que o Congresso cria benefícios sem indicar fontes de financiamento, o que é absurdo. Quem deveria ser condenado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deveria ser do Parlamento e não os prefeitos”, disse. De acordo com Zilkoski, está sendo organizada mais uma marcha de prefeitos, em Brasília, em julho, para pressionar o Congresso a não aprovar esses projetos. “Essa é uma pauta negativa para os municípios”.
