No último dia do ano de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um Projeto de Lei que permite que seja incluído um novo grupo para tornar-se microempreendedor individual – MEI. O projeto em questão é voltado para os caminhoneiros autônomos. Agora, eles podem se tornar microempresários com direito ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e outros benefícios.
Com a ação, o governo busca estimular os profissionais que atuam diretamente com transportes de cargas de forma autônoma. O novo grupo MEI-Caminhoneiro pode ter um faturamento de até R$ 251.600,00, o que equivalente a R$ 21.000,00 por mês (não podendo ultrapassar este valor). A contribuição previdenciária para o grupo será de 12% do salário mínimo.
Entre as vantagens, está a possibilidade de emissão de nota fiscal e acesso aos benefícios previdenciários. O valor do teto para caminhoneiro é maior que para as demais categorias. Na mesma lei sancionada por Bolsonaro, também foi alterado o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Ficou incluído, no respectivo comitê, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), além de um representante das confederações nacionais de representação das microempresas e empresas de pequeno porte. Também foi sancionada a lei que trata da prorrogação da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas deficientes e taxistas.
Esse projeto foi elaborado no Congresso após indicação do deputado Jorginho Mello (PL-SC), que buscou contemplar a classe dos caminhoneiros. Sobre o projeto, a Secretaria-Geral da Presidência da República emitiu uma nota afirmando que a sanção presidencial desse projeto busca promover o empreendedorismo por parte dos caminhoneiros autônomos.
Fonte: Tudo Bahia
