Ministro do STF André Mendonça. Foto: Divulgação
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quinta-feira (7) um pedido de liminar (decisão urgente) do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta o Auxílio Gás, amplia o Auxílio Brasil e cria um auxílio aos caminhoneiros e taxistas.
O custo estimado da proposta é de R$ 41,2 bilhões. Mendonça justificou que uma eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede a sua posterior anulação, se for o caso, por violação do devido processo legislativo. Por isso, argumentou que não há motivo para conceder uma decisão urgente que impeça sua tramitação.
Ele afirma que é necessário que sejam ouvidas as partes envolvidas na ação, como os presidentes da Câmara e do Senado, antes que seja dada uma decisão. Ressalta que pode haver “eventual reavaliação” do caso após esses esclarecimentos sejam prestados.
Segundo ele, a intervenção do Judiciário nas atividades dos outros Poderes deve ser de absoluta excepcionalidade, “optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados”.
Essa intervenção, diz, só deve acontecer nos casos em que há “flagrante, inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo legislativo”.
Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”, afirma Mendonça
“Com efeito, não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legiferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo.”
Na ação que apresentou ao Supremo, Nereu Crispim, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Caminhoneiro Autônomo, afirma que a PEC não poderia sequer tramitar, ser discutida ou votada por violar cláusulas pétreas da Constituição.
Segundo ele, em nota divulgada à imprensa, a proposta tenta alterar cláusulas pétreas da Constituição em atentado à separação de Poderes, ao Estado Democrático de Direito, ao erário, ao orçamento público, dentre outras normas de preceito fundamentais”. Disse ainda que a proposta tem como objetivo “atender a ganância eleitoreira de Jair Bolsonaro”.
Na noite desta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira, viu risco de derrota e decidiu adiar a votação da proposta.
Por Folha Press
