STF vai decidir sobre escritura para venda de imóveis fora do SFI
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai se decidir se é obrigatória a exigência de escritura pública em contratos de compra...
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O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, assinou na noite desta...