Governo lança consulta sobre fim da exigência de autoescola para CNH
O Ministério dos Transportes abre, a partir desta quinta-feira (2), uma consulta pública que pretende modificar as regras para a...
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AGU pede mais tempo para regular uso da cannabis medicinal
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais 180 dias para entregar a regulamentação do plantio...