Aos 25 anos, ECA está ameaçado de passar pelas maiores mudanças
Redução da maioridade penal é só uma das polêmicas que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que...
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Abertas inscrições para casamento comunitário
A Sejus (Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal) abriu inscrições para interessados em participar da 12ª edição do...