Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição. Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas
Com a apresentação de nova versão do projeto sobre a renegociação da dívida dos estados (PLP 257/2016), a Câmara dos Deputados poderá votar o texto que prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos por um prazo de até dois anos nesta terça-feira (9/8). A proposta de autoria do Executivo foi alterada, o que viabilizou um acordo para que o texto entre na pauta do dia.
O relator do Projeto de Lei Complementar 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), regras de transição para estados se enquadrarem em gastos menores com pessoal, normas mais rígidas para concessão de aumentos em anos eleitorais e a inclusão de despesas com terceirizados nas despesas totais com pessoal.
Nos termos do acordo com a União, assinado por vários estados em junho deste ano, os governos estaduais, por meio das assembleias, terão também de congelar remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação.
Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição federal. Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas previstas para janeiro de 2017 a junho de 2018, além da carência em 2016 (de julho a dezembro).
“Esse texto foi resultado do diálogo. Não é a solução ideal, mas é o possível para estabelecer um padrão para os estados que precisam desse padrão”, disse o relator. Amin lembrou que, desde a primeira versão do texto, enviado pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff (PT), o projeto foi “desidratado” de vários pontos que afrontariam o pacto federativo.
A nova versão deixa claro que o alongamento da dívida dos estados com a União por mais 20 anos, assim como as reduções nas parcelas mensais por dois anos, dependerá de aprovação, pela respectiva assembleia legislativa, de normas que restrinjam, por dois anos, os gastos correntes do estado à variação do IPCA do ano anterior.
Não há consenso
O texto, porém, tem opositores até mesmo na base de apoio do governo Michel Temer. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que a proposta recua nas negociações feitas na semana passada, como o prazo para que estados passem a colocar o gasto com terceirização na conta de pessoal. Alguns estados mantêm esses gastos como custeio.
“A proposta inclui novamente o que tinha sido retirado: a proibição de reajuste para servidores estaduais por dois anos. E tem uma expressão maliciosa no final que torna despesas com pensionistas e terceirizados como parte do pessoal.“
Esse ponto também foi criticado pelo deputado Major Olimpio (SD-SP). “Na semana passada, tinha um avanço sobre despesa de pessoal. Retrocedemos em relação ao que foi construído na semana passada. E continua o congelamento de salários”, criticou.
O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que o governo está colocando nos servidores públicos a conta de maus investimentos e maus gastos. “O funcionário público paga o pato por tudo, todos os problemas de caixa do governo são sempre culpa dos servidores. Mas o governo investe mal e gasta mal”, disse.
“O PLP 257/16 prevê o alongamento das dívidas dos estados com União por até 20 anos e reduz o valor das parcelas em 40% por dois anos, em troca de contrapartidas que comprometem o presente e o futuro dos servidores e dos serviços públicos”, afirma o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo. “Temos que pressionar os parlamentares para desativar essa bomba contra os serviços públicos”.
Reação dos servidores
Os servidores também se mobilizam contra a aprovação da proposta. O presidente do Sindireta-DF, entidade que representa 17 categorias do funcionalismo local, Ibrahim Yousef, afirma que os servidores estão indignados e mobilizados. “O ano passado foi marcado por paralisações, o governador Rollemberg ficou de nos pagar o reajuste, mas se esse projeto for aprovado, ele usará como argumento a regulação federal para não dar o nosso aumento de novo. E isso não podemos admitir. É golpe!”, dispara.
Na avaliação dos servidores, se o projeto for aprovado, o GDF estaria desobrigado a pagar, em outubro deste ano, conforme se comprometeu, a última parcela do reajuste que deveria ter sido quitado no ano passado. O aumento deve custar ao governo R$ 150 milhões mensais.
Por meio de nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou as contrapartidas inaceitáveis. A proibição de novas contratações e de reajuste salarial durante 24 meses, por exemplo, representa uma “piora na qualidade dos serviços públicos, inviabilizando a execução do Plano Nacional de Educação ou quaisquer iniciativas visando combater o quadro dramático em que se encontra o SUS”. (Com informações da Agência Câmara)
