Documento será submetido ao plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal na tarde desta quinta-feira (22/11)
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) analisa, nesta quinta-feira (22/11), as contas do penúltimo ano de gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB). Depois de aprovar com ressalvas as prestações de 2015 e 2016, os conselheiros levam a plenário os dados de 2017.
O relatório do conselheiro Márcio Michel, ao qual o Metrópoles teve acesso, que será votado nesta tarde, indica que as contas do governador estão aptas, mas faz 12 ressalvas, 10 delas feitas no ano passado. Entre elas, a superestimativa de arrecadação por parte do governo local, “o que indica a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias, de maneira a tornar as previsões mais próximas da efetiva realização”
Há ainda outro ponto destacado é a deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais e a realização de despesas sem cobertura contratual. O conselheiro chama a atenção ainda para os repasses financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) em montante inferior à dotação mínima exigida pela Lei Orçamentária do DF. Foi constatada também inconsistência nos valores da dívida de precatórios judiciais do Distrito Federal e a ausência de metodologia para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais.
Outra ressalva é a inconsistência das informações relativas ao quantitativo de pessoal do Distrito Federal, além da “intempestividade dos repasses de recursos devidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também é apontada no documento que será levado a plenário nesta quinta.
O relatório aponta que o GDF não conseguiu executar todo o orçamento. O total gasto em 2017 foi de R$ 35,9 bilhões, 80% da dotação final e 85,3% da inicial. “A diferença entre o valor realizado e a dotação inicialmente programada seguiu considerável, a despeito da ligeira melhora em relação ao exercício pretérito, reforçando a necessidade de aprimoramento dos procedimentos de planejamento orçamentário”, destaca o relatório.
Confira as determinações previstas no relatório:
a) Providenciar solução para as ressalvas apontadas;
b) Dar continuidade à implantação das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, segundo cronograma estabelecido, incluído o sistema de apuração de custos;
c) Implantar mecanismos que assegurem a compatibilidade dos valores de contribuição patronal informados ao Ministério da Previdência no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) e aqueles registrados na contabilidade;
d) Encaminhar à Câmara Legislativa projetos de lei revisando os fundos especiais com execução orçamentária abaixo de 50%, em cumprimento aos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 894/15;
e) Adotar as providências necessárias para efetivar o registro em cartório dos imóveis transferidos ao patrimônio do Fundo Garantidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF), em decorrência das Leis Complementares nº 899/15, 920/16 e 932/17;
Por fim, o conselheiro recomenda ao governo dar continuidade às medidas para solucionar a não inclusão, no orçamento e no sistema contábil do DF, dos valores provenientes da União integrantes do Fundo Constitucional do DF.
Contas de 2016
Em outubro de 2017, o TCDF aprovou com ressalvas as contas do segundo ano do governo Rollemberg. O relator, Paulo Tadeu, recomendou a aprovação, com ressalvas.
Os conselheiros apontaram, entre outros problemas na execução do orçamento, falta de planejamento governamental; despesas sem cobertura contratual; e descumprimento das metas de recomposição de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev).
E fizeram 12 ressalvas. Entre elas, a superestimativa de arrecadação, o que indica necessidade de adotar critérios de controle efetivos na elaboração das leis orçamentárias, e a deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais, entre outras.
