A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda está em discussão no plenário do Senado e as modificações deverão ser apreciadas pela CCJ
Senadores de diversos partidos articulam alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para manter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre abertura de processos contra políticos. O projeto ainda está em discussão no plenário do Senado e as emendas ao texto serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo informações da edição desta segunda-feira do jornal O Estado de S. Paulo.
As principais lideranças da Casa apresentam resistência à ideia de extinguir completamente o foro privilegiado. “Não podemos fazer uma lei que, eventualmente, tire o direito ao foro privilegiado dos deputados e senadores e prejudique 37,5 mil autoridades do Judiciário”, afirmou o líder do PSDB, Paulo Bauer(SC).
A opinião é compartilhada por outros líderes da Casa, mas há também, por outro lado, a percepção de que o fim do foro privilegiado tem apoio da opinião pública, o que dificultaria qualquer movimento para engavetar o projeto. Desta forma, a solução seria costurar o texto com emendas.
Os três maiores partidos do Senado – PMDB, PSDB e PT –, participaram diretamente das negociações para mudanças no texto e devem votar favoravelmente aos dispositivos para manter aspectos do foro privilegiado. Entretanto, as bancadas decidiram adotar a estratégia de não apresentar emendas que modifiquem o projeto para não expor os senadores, evitando uma possível repercussão negativa. As alterações foram, inclusive, sugeridas por senadores de partidos menores.
Quatro emendas já foram apresentadas ao projeto. Os senadores ainda poderão pedir alterações até esta terça-feira. Uma delas, sugerida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), determina que processos contra políticos serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá aceitar ou rejeitar essas denúncias serão os tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, a emenda cria um “filtro” para processos contra políticos.
Outra emenda que fortalece o poder do STF é a criação de varas especializadas para julgar autoridades. Apesar de o dispositivo retirar os inquéritos de políticos do Supremo e enviar para a primeira instância, o texto prevê que os titulares e suplentes das varas especializadas serão escolhidos por ministros do STF.
O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs uma emenda que prevê que, com o fim do foro privilegiado, o processo penal contra agente público seja transferido para a justiça comum na vara de domicílio ou residência do autor do crime, e não do local de sua ocorrência – com isso, os políticos seriam julgados sempre em seus Estados, onde teoricamente possuem maior poder e influência.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu a única emenda, até o momento, que reforça o fim do foro privilegiado. Ele sugere que a revisão constitucional para extinguir o foro privilegiado seja feita no artigo 5º da Constituição, de forma a se tornar uma cláusula pétrea – assim, não poderá ser modificada futuramente.
