Ao todo, Rollemberg poderá poupar até R$ 791 milhões que seriam repassados à União. Quitação levará 20 meses; ‘não resolve a crise’, diz governador.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso autorizou nesta quarta-feira (23) que o governo do Distrito Federal deixe de repassar até R$ 40 milhões mensais à União para reaver, aos poucos, cerca de R$ 791 milhões devidos pelo governo federal ao DF. A decisão é liminar (provisória), e cabe recurso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não tinha sido notificada da decisão até a tarde desta quarta, e que estudará como recorrer. Segundo o Palácio do Buriti, se a sentença se mantiver, os efeitos já devem ser sentidos no próximo mês.
Esse tipo de “quitação” só é possível porque, a cada mês, o Palácio do Buriti envia altas cifras de dinheiro ao governo federal – por exemplo, quitando dívidas de INSS e contrapartidas em obras – e, ao mesmo tempo, recebe outras quantias – como as parcelas do Fundo Constitucional, usadas para pagar salários.
Na prática, a decisão do ministro Barroso faz com que o GDF “pague a si mesmo”. Esses R$ 40 milhões mensais, que seriam remetidos aos cofres da União, poderão ser usados onde o governo local quiser. A ideia é destinar esses recursos para cobrir as aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
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Que dívida é essa?
Os R$ 791 milhões que o GDF cobra do governo federal – desde a gestão Dilma Rousseff – se referem a repasses da “compensação financeira dos regimes previdenciários”.
O nome é complicado, mas significa que, se um servidor público migrou da esfera federal para a distrital (ou o contrário), ele pode contar aquele tempo de serviço para a aposentadoria. Como a contribuição para o INSS foi recolhida separadamente, esse dinheiro tem que ser remanejado entre os governos.
Nesse ritmo de R$ 40 milhões mensais, o governo do DF gastará 20 meses para abater toda a dívida pendente. Por isso, nesta quarta, Rollemberg afirmou que essa medida “ajuda, mas não resolve” a crise financeira que se estende desde 2015.
À tarde, o chefe do Executivo enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que unifica os fundos de previdência dos servidores públicos, cria um fundo de previdência complementar para os novos servidores e limita a aposentadoria base desses “próximos contratados” ao teto nacional, de R$ 5.531.
