Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas
Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna ...
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Maia: análise da reforma administrativa deve começar nas próximas semanas
A ideia seria aproveitar os textos que já passaram na CCJ e apresentar um substitutivo por meio do parecer do ...