O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, nesta quarta-feira (25/9), um documento que indica falhas e inconsistências em programas governamentais e políticas públicas. O Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP) deve ser obrigatoriamente encaminhado todos os anos à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No texto, o tribunal apresenta um conjunto de auditorias e fiscalizações realizadas sobre diversas políticas públicas brasileiras no período de 2023 e 2024. O relatório se organiza em quatro principais eixos: Social, Tecnologia da Informação e Inovação, Comunicações e Energia e Infraestrutura.
Pelo eixo social, o TCU identificou fragilidades no processo de diagnóstico e na definição de responsabilidades entre os entes federativos na elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, o relatório ainda encontrou inconsistências nos dados das famílias inscritas no CadÚnico e problemas de focalização e equidade no Bolsa Família.
Já pelo lado da tecnologia, a auditoria identificou falhas no monitoramento e na alocação de recursos investidos na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), além de lacunas no diagnóstico dos problemas e na articulação entre políticas públicas relacionadas à Política Nacional de Inovação (PNI).
Em relação à defesa civil, foram apontadas falhas no preenchimento de sistemas e na resposta a desastres climáticos, o que pode comprometer a capacidade de proteger a população, de acordo com o tribunal. A auditoria ainda destacou a falta de coordenação e planejamento na gestão de obras paralisadas, sugerindo a criação de um plano central para resolver o problema.
O RePP é enviado à CMO com o prazo de até 30 dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLO). O objetivo do texto é balizar ações propostas pelo Legislativo para garantir a efetividade dos programas do governo federal.
Fonte: Correio Braziliense
