O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) retirou de pauta, na terça-feira (12/11), ação proposta pelo deputado federal Luiz Pitiman (PSDB-DF) para obrigar o GDF e a Câmara Legislativa a regulamentarem a criação de conselhos comunitários e a participação popular na escolha de administradores regionais.
O relator do processo, desembargador Jair Soares, acatou questão de ordem levantada pelo colega George Lopes Leite para aguardar o julgamento de mérito de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do mesmo assunto.
Segundo Leite, a análise do mérito das duas ações de inconstitucionalidade deve ter preferência processual em relação à ação do parlamentar — um mandado de injunção —, pois poderiam trazer consequências capazes de influenciar o julgamento do pedido de Pitiman.
