O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou nesta terça-feira (14) que o GDF elabore, no prazo de 18 meses, um projeto de lei com um novo modelo para escolha dos administradores regionais, com participação dos moradores. O julgamento foi motivado pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O GDF disse que vai cumprir o prazo estabelecido pela Justiça. O TJ também determinou que seja formado um conselho de representantes comunitários. O prazo começa a contar a partir da comunicação do acórdão.
A Lei Orgânica do DF, aprovada há 20 anos, determina que precisa haver participação popular no processo de escolha dos administradores. A lei, no entanto, não vem sendo cumprida desde que o texto foi sancionado.
Em muitas regiões, os moradores não conhecem os administradores. Eles são nomeados pelo governador, que recebe as indicações de aliados políticos. No Riacho Fundo I, por exemplo, o administrador é Arthur Nogueira, tio do deputado distrital Cristiano Araújo (PTB). Na Estrutural, é Maria do Socorro Fagundes, mulher do deputado federal e presidente do PT, Roberto Policarpo.
