A Procuradoria-geral de Justiça do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a lei distrital que autoriza o GDF a assumir dívidas trabalhistas deixadas por empresas de transporte público.
A lei permite que o governo assuma a despesa de R$ 120 milhões de rescisão de contrato de cobradores e motoristas das empresas de ônibus que estão deixando o sistema depois que cinco empresas venceram licitação para operar na capital.
O promotor de Justiça Antônio Suxberger afirma que os deputados não poderiam criar despesa para o transporte público, o que é vedado pela Lei Orgânica do DF. Ele alerta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu que o poder público não pode assumir encargos trabalhistas deixados por essas empresas.
o secretário de Transportes, José Walter Vazquez, disse que o pagamento da dívida pelo GDF “não é o ideal”, mas que é a melhor solução para não criar problemas no sistema de transporte. Segundo ele, o GDF vai cobrar a dívida das empresas.
Segundo o MP, “a má gestão” do contrato por parte dos empresários não pode gerar despesas aos cofres públicos porque são de responsabilidade das companhias de ônibus, que são “devidamente remuneradas pela tarifa exigida ao usuário de transporte público”.
Para o MP, falta previsão orçamentária para o gasto, o que pode causar prejuízo ao GDF. “Após a realização de tais pagamentos, de modo ilegal e inconstitucional, não seria possível reaver tais recursos”, disse Suxberger.
O representante do Grupo Amaral, o ex-senador Valmir Amaral, disse que é contra o pagamento da dívida pelo GDF. “A gente não precisa que o governo pague R$ 30 milhões de rescisão para nossos funcionários”, disse. “Sou contra esse benefício que o governo está fazendo. Eles [pais do empresário] não precisam desses R$ 30 milhões. Eles têm capacidade de pagar os funcionários.”
O empresário Wagner Canhedo, dono da Viplan, disse que vai esperar o dinheiro ser liberado pelo GDF para acertar as contas com os funcionários.
