Repasse é referente a período entre 2009 e 2013, quando não houve pagamento apesar de estar previsto em lei. Apesar de questionamentos, Corte manteve decisão para pagar benefício em atraso.
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal pagou, neste mês, R$ 1,6 milhão em auxílios-moradia “atrasados” a seis conselheiros e três procuradores. Segundo a Corte, o pagamento é referente ao período entre outubro de 2009 e setembro de 2013 – prazo em que os membros do tribunal tinham legalmente direito ao benefício, mas acabaram não recebendo.
Os integrantes do Tribunal de Contas passaram a receber o auxílio em 2013. No entanto, eles já tinham direito ao benefício desde 2009, assim como magistrados e membros do Ministério Público. Desde 2014, a necessidade de quitação desse período estava sendo discutida. O assunto só ganhou desfecho em 11 de agosto deste ano.
Só os conselheiros e procuradores que estavam atuando entre 2009 e 2013 têm direito a receber a verba atrasada. De acordo com o tribunal, a folha de pagamento trazendo a liberação do auxílio foi encaminhada na última sexta-feira (18).
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O gasto é questionado pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cláudia Fernanda Pereira. Em uma representação do último dia 14, ela alega que não houve parecer da Consultoria Jurídica do tribunal.
Cláudia também menciona a atual situação financeira do Distrito Federal – que, segundo o Palácio do Buriti, inclui risco de parcelamento de salário de servidores. A procuradora está na lista dos membros do tribunal que tinham direito ao pagamento do retroativo.
“Uma decisão nesse sentido tem potencial efeito negativo nas finanças públicas, em geral, uma situação que esta Corte não pode ignorar.”
A organização não governamental Contas Abertas também tentou barrar o pagamento de R$ 1,6 milhão. Em um documento protocolado nesta segunda-feira (21), a entidade diz que a “sociedade está indignada” com a despesa e entende que o gasto é indevido.
Ao analisar o caso, a presidente do Tribunal de Contas, Anilcéia Machado, decidiu arquivar os dois pedidos. Ela entendeu que eles não têm mais validade, uma vez que o auxílio-moradia retroativo já foi lançado na folha de pagamento. Na Corte desde 22 de fevereiro de 2006, Anilcéia também foi beneficiada com o repasse do benefício em atraso.
Auxílio-moradia
Atualmente, todos os sete conselheiros do tribunal e os quatro procuradores do Ministério Público de Contas recebem ajuda de custo de R$ 4.377,73. Eles têm salários iniciais de R$ 30.471 e R$ 27.423, respectivamente, e contam com outras vantagens, como veículo funcional.
Por mês, o tribunal gasta R$ 48.155 com o benefício aos 11 servidores. A Corte, que tem como finalidade zelar pelo uso correto de recursos públicos, tem cerca de 600 funcionários ativos.
No ano passado, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do DF gastaram pelo menos R$ 36 milhões só para pagar auxílio-moradia em 2015.
A lei não veta o pagamento do auxílio-moradia, mesmo que beneficiado tenha imóvel próprio. Para ter direito ao recebimento, o servidor deve estar na ativa, não usar imóvel funcional e não morar com algum agente público que também receba um auxílio do tipo.
