O governador do Amazonas Wilson Lima (UB) anunciou, nesta sexta-sexta-feira (22), que apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação, por tempo indeterminado, do decreto que reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) estabelecido pelo governo federal.
“Acabamos de protocolar a ADI no STF para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, mantemos o diálogo com o Governo Federal e acredito que isso trará resultados efetivos. Estamos trabalhando em várias frentes para manter os empregos gerados no PIM”, escreveu o governador nas redes sociais.
A ADI, apresentada por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), requer a concessão de medida cautelar para suspender a redução das alíquotas do IPI, previstas no Decreto Federal 11.047/2022, aos produtos produzidos pelas indústrias instaladas na ZFM. A medida requerida pelo Estado visa manter a competitividade do PIM ao suspender a redução do IPI para esses produtos quando produzidos fora da Zona Franca.
No mérito, a ação requer que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto Federal 11.047, de 14.04.2022, vedando sua aplicação a quaisquer produtos fabricados na ZFM que tiverem projetos aprovados no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Desde a última sexta-feira (15), dia seguinte à publicação da nova versão do decreto, o governo do Amazonas vinha sendo cobrado sobre medidas para reverter a decisão. O governador então informou que apresentaria uma ADI, mas acrescentou que as conversas para uma resolução do impasse fora do âmbito judicial continuariam.
Fonte: Fiscaliza News
