Os acusados de liberar alvarás em troca de propina, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deve analisar, nesta terça-feira (12/11), matéria que pode trazer repercussões diretas na forma de contratação desses gestores. Apesar de previstas na Lei Orgânica do DF, a participação popular para a escolha de administradores e a criação de conselhos comunitários nunca foram regulamentadas.
Os 17 desembargadores do Conselho Especial julgarão ação proposta pelo deputado federal Luiz Pitiman (PSDB-DF), que pede a regulamentação provisória sobre o assunto. O parlamentar não sugere modelos que tirem do papel os artigos 10 e 12 da Lei Orgânica. “Mas, nos debates dos quais participo, proponho a instalação de conselhos que reúnam entidades representativas da sociedade, como os conselhos tutelares, de saúde e de segurança, além da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo”, diz.
A partir daí, explica ele, os conselhos comunitários teriam a tarefa de avaliar, tecnicamente, os melhores candidatos para, então, encaminhar uma lista tríplice para a escolha do governador. “Essa proposta leva em conta que o DF é indivisível, como manda a Constituição, e mantém a decisão final nas mãos do governo, embora a população participe mais efetivamente do processo”, defende.
