As apurações envolvem recursos do Fundo de Transporte Público Coletivo do DF
A decisão do governo local de assumir dívidas das empresas que deixaram de operar o transporte público, após a licitação de renovação da frota de ônibus, em 2012, causou desfalque de R$ 16,6 milhões aos cofres públicos, segundo auditoria da Controladoria-Geral do DF. Depois de deixar o sistema, a maioria das firmas alegou não ter condições de pagar parte da rescisão contratual dos empregados e o Executivo local, então, assumiu os compromissos. Para o órgão de controle do governo, no entanto, “não é razoável que o contribuinte de Brasília arque com as obrigações de firmas privadas”.
As apurações envolvem recursos do Fundo de Transporte Público Coletivo do DF. A Controladoria também investiga se as intervenções em três companhias de transporte, realizadas em 2013, serviram para o GDF assumir outras despesas das prestadoras de serviço, além das dívidas trabalhistas. À época, o governo afirmou que a medida era “um enfrentamento aos barões que controlavam os ônibus há décadas na capital”.
A auditoria é mais um capítulo sobre as dívidas de patrões com funcionários das empresas responsáveis pelos ônibus do DF. Em 2013, o GDF assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as companhias e o sindicato da categoria, mediado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que previa o pagamento de tais encargos trabalhistas. No mesmo ano, o Executivo aprovou um projeto de lei no Legislativo que também autorizava o governo a assumir as despesas. O Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), contudo, acolheu ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e derrubou tal legislação, em fevereiro. À época, a mesa diretora da Câmara defendeu a legalidade da norma e defendeu que o Executivo teria quitado a dívida por meio do TAC com o MPT de qualquer forma.
A Controladoria, por sua vez, é enfática ao criticar os pagamentos. “Não há coerência nesses pagamentos nem é razoável que o contribuinte do DF deva arcar com as obrigações trabalhistas de empresas que prestaram durante mais de 40 anos serviço de transporte público de qualidade questionável, com a utilização de ônibus antigos e mal conservados”, diz o documento.
A gestão passada fez uma licitação de R$ 7 bilhões para renovar a frota de ônibus da capital e o GDF assumiu despesas de empresas que estavam deixando o sistema. Além de ter julgado a medida ilegal, a Justiça também questiona como ocorreu o certame bilionário. A licitação foi alvo de ação de improbidade administrativa do MPDFT e é investigada por uma CPI em curso na Câmara Legislativa (leia Para saber mais).
O presidente da Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília (TCB) na época, Carlos Alberto Koch, afirma que as medidas, naquele momento, se faziam necessárias. Ele desconhece a auditoria, mas defende a gestão passada e também a intervenção nas empresas. “As empresas estavam indo à falência e o governo tinha que tomar alguma atitude. O Estado, diante de uma situação extrema, deve agir”, argumenta. Agora, o resultado da auditoria será encaminhado para o Tribunal de Contas do DF e para o MPDFT.
