Fim da Agefis: veja o que muda e quais são as áreas de fiscalização prioritárias no Distrito Federal

A Agefis era uma autarquia com regime especial. Já a nova Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, DF Legal, vai funcionar como as demais secretarias de estado, ou seja, com critérios também políticos.

O projeto, que partiu do executivo, ainda aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Ele só começa a valer com a publicação da lei no Diário Oficial.

A Agefis ficou conhecida no Distrito Federal pela derrubada de inúmeras invasões de terras públicas. Em uma das operações mais recentes, durante o governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), a derrubada de construções de luxo na orla do Lago Paranoá colocou a agência em conflito com donos de imóveis em uma das áreas mais valorizadas de Brasília.

Iniciadas em agosto de 2015 e concluídas em dezembro de 2017, as 125 operações de desobstrução recuaram cercas de 454 lotes no Lago Norte e no Lago Sul. Isso representa 1,67 milhão de metros quadrados onde moram políticos e empresários.

Ibaneis Rocha, desde a campanha ao governo do Distrito Federal, dizia que entre suas propostas estava o fim da Agefis (veja mais abaixo). Segundo o governo, o foco do DF Legal continuará sendo a fiscalização, mas de forma mais estruturada e em conjunto com os demais órgãos.

O diretor-presidente da Agefis, Georgeano Trigueiro, explica que o DF Legal manterá as atividades de antes e receberá novas atribuições. Ele foi nomeado por Ibaneis para a transição para a nova secretaria.

Segundo Trigueiro, a principal delas será o desenvolvimento de políticas integradas com órgãos do GDF.

“Vamos trabalhar de forma conjunta para não penalizar o cidadão que está buscando a regularização e não consegue ir adiante.”

No entanto, Trigueiro ressalta que a regularização será feita somente em áreas passíveis de regularização, o que não é possível em áreas de proteção ambiental, por exemplo.

De acordo com o vice-presidente da Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso (PRB), a transformação da autarquia em secretaria pretende humanizar as ações de fiscalização e resgatar a credibilidade do órgão.

“A secretaria também vai continuar punindo quem são os verdadeiros culpados, os grileiros”, afirma Delmasso, que trabalhou pela aprovação do projeto com os deputados distritais.

Para o professor de urbanismo da Universidade de Brasília (UnB), Benny Schvarsberg, a mudança maior tem que ser na coordenação das atividades por quadros técnicos.

“O que me parece é que uma agência tem uma situação mais estável, mais perene do que uma secretaria.”

Conforme o professor, as secretarias tendem a mudar de nome, mudar de funções a cada governo. “Já uma agência tende a ter uma permanência maior, independentemente de qual seja o governo”, diz ele.

“O mais importante do meu ponto de vista é que as funções e atividades sejam organizadas e, eu diria, também coordenadas por quadros técnicos, ou seja, pela equipe técnica da Agefis”, afirma Benny Schvarsberg.

Já o presidente do Sindicato dos Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas do DF (Sindifau-DF), José Jacinto, disse que não acha que o fim da Agefis “seja um problema”. Ele, no entanto, concorda que como autarquia a agência tem mais autonomia.

A Agefis foi criada em 2008 para conter as invasões. O fim da agência foi uma das promessas de campanha do governador Ibaneis Rocha.

Hoje, o serviço de fiscalização conta com 463 auditores e inspetores fiscais. Eles deverão continuar no DF Legal.

Com a nova lei, os cinco postos de atendimento da agência serão fechados, mas o governo promete abrir espaços de atendimento em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

Nos últimos quatro anos, mais de 45 milhões de metros quadrados de áreas invadidas foram desocupadas no DF em ações coordenadas pela Agefis. Também foram aplicados mais de R$ 7 milhões em multas sendo que, segundo a agência, R$ 6 milhões foram pagos.

Veja os números:

• 2015: 1,6 milhão de metros quadrados
• 2016: 10,1 milhões de metros quadrados
• 2017: 20,6 milhões de metros quadrados

O governo informou que a nova secretaria – DF legal – continuará a monitorar e agir nas áreas públicas prioritárias. Os locais, ocupadas por grileiros, com esquemas de promessa de lotes e regularização, já estão mapeados.

Áreas prioritárias de fiscalização:

• Varjão
• Vicente Pires
• Planaltina
• São Sebastião
• Riacho Fundo
• Gama
• Brazlândia (APA do Descoberto)
• Samambaia
• Taguatinga
• Estrutural