Já está tramitando no Senado um Projeto de Lei (PL) de autoria do Senador Flávio Bolsonaro que altera o tempo mínimo de reclusão para jovens que cometeram algum tipo de infração.
A proposta do filho mais velho do presidente, que aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa até esta quarta-feira (17), prevê alteração em dois pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): aumenta o tempo mínimo de reclusão de jovens infratores de três para sete anos e eleva o prazo libertação compulsória dos 21 para 25 anos de idade.
Atualmente, de acordo com o ECA, datado de 1990, jovens que cometem algum tipo de infração só podem permanecer reclusos em locais que ofereçam medidas socioeducativas por, no máximo, três anos. O estatuto ainda estabelece que, a partir dos 21 anos, o estado é obrigado a libertar o jovem.
Até esta quarta-feira, o PL 2169/2019 do Senador estará aberto a receber emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da casa, o que abre espaço para modificações no texto que já foi apresentado.
Em um documento que justifica o PL, disponível na página do projeto no site do Senado, Flávio Bolsonaro comenta que “a sociedade dos anos de 1990 não é mais a mesma”, e que por isso é necessário modernizar as disposições do ECA daquela época. O senador justifica o PL dizendo que “a realidade diária demonstra que jovens ingressam na criminalidade conscientes da inimputabilidade” e que “a manutenção do prazo de 03 anos do período de internação – concepção adotada à época da entrada em vigor da Lei 8.069/1990 – não se mostra mais aceitável como resposta estatal face ao crescente aumento do número de atos infracionais graves e gravíssimos, resultando na sensação de impunidade e medo junto da população”.
