Ação do Ministério Público afirmou que tarifa gera discriminação entre consumidores residenciais e industriais. Assessoria da Caesb disse que empresa ainda não foi notificada
Justiça do Distrito Federal acatou o pedido do Ministério Público do DF e determinou que a Caesb deve restituir aos usuários os valores cobrados indevidamente na tarifa de contingência. A assessoria da companhia informou que a empresa ainda não foi notificada e que irá se pronunciar em breve.
A taxa extra é aplicada para as residências com consumo maior de 10 mil litros de água por mês. Para casas populares são adicionados 10% ao valor cobrado pelo abastecimento de água e 20% para usuários normais.
De acordo com os promotores, a cobrança gera discriminação entre consumidores residenciais e industriais que “viola a Política Nacional de Recursos Hídricos”. Além disso, para o MP, a resolução da Adasa que institui a tarifa de contingência para residências que gastarem mais de 10 mil litros de água por mês, inverte a prioridade legal que deve ser dada ao consumo humano. Cabe recurso.
Segundo o magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública Jansen Fialho de Almeida, uma vez que a decisão de 31 de março considerou a inexigibilidade da tarifa, “o dever da restituição se impõe”. Até o julgamento do recurso, o Tribunal de Justiça informou que a Caesb tem o direito de continuar cobrando a tarifa de contingência dos consumidores que ultrapassarem os 10 mil litros por mês.
Tarifa extra
Em entrevista no início de março, o diretor da Adasa José Walter Vazquez chegou a admitir que a população “está sendo penalizada demais, pela taxa e pelo não fornecimento de água”. Apesar disso, o gestor disse que não havia previsão de suspender a cobrança da tarifa de contingência no curto prazo.
Uma resolução publicada pela Agência Reguladora de Águas do Distrito Federal (Adasa) na sexta-feira (7) liberou o uso de R$ 16,9 milhões arrecadados com a tarifa extra cobrada sobre as contas de água entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2017.
Segundo a resolução, a Caesb deve usar os recursos para melhorar a segurança no sistema de abastecimento e reduzir perdas. A verba também pode ser utilizada para divulgação e ações de educação ambiental.
