A sanção ao projeto de regularização da área foi assinada no último sábado (13) pelo governador Agnelo Queiroz e prevê que os lotes sejam vendidos, doados ou licitados. A lei foi aprovada em junho pela Câmara Legislativa.
Segundo o MP, não houve participação popular ou a realização de estudos técnicos para avaliar o impacto da alteração para a aprovação da lei, conforme exige a Lei Orgânica do DF.
“Se a ideia era resolver o problema, vai agravar ainda mais, porque cria uma expectativa impossível de ser cumprida”, disse o promotor de Justiça Antonio Suxberger. “A lei foi feita ao arrepio de qualquer estudo técnico urbanístico, não contou com participação da sociedade. Essa legalização automática, indiscriminada, não é admissível na Lei Orgânica do DF.”
O Ministério Público informou que uma lei anterior, de 1996, que concedia o mesmo benefício, foi julgada inconstitucional em 2006 pelo Tribunal de Justiça. À época, o TJ ressaltou que “alienar áreas públicas, sem o devido processo licitatório, retirando-se a oportunidade de livre concorrência, é privilegiar ilegalmente particulares em detrimento de toda a população do DF”.
