Pelo menos seis estados têm feito pressão para evitar a equiparação fiscal nas unidades federativas
Salvação. Esse é o termo mais usado pela equipe econômica do Palácio do Buriti quando assunto é a sanção da lei que equipara os incentivos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Interlocutores do setor produtivo e do governo local articulam a chancela do presidente Michel Temer há pelo menos 15 dias. O corpo a corpo ficou ainda mais intenso após São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Amazonas e Rio Grande do Sul formarem um bloco e exigirem o veto do artigo que iguala a competitividade entre as unidades federativas. Para pressionar o Palácio do Planalto — antes mesmo de sanção ou de veto da Presidência da República —, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) apresentou uma proposta e a Câmara Legislativa aprovou uma lei que permite a concessão de benefícios no DF.
A ofensiva política de ontem começou no início da manhã. O deputado federal Izalci Lucas (PSDB) procurou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o titular da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, para reforçar a importância da legislação para o desenvolvimento econômico do DF. À tarde, Rollemberg pediu ajuda ao senador Romero Jucá (PMDB), líder do governo. Levou para o encontro os presidentes da Federação do Comércio (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, e da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, além de empresários locais.
A possibilidade de veto ao artigo que dá condições de as unidades da Federação concederem os mesmos benefícios praticados no mercado desencadeou a reação. Técnicos do governo e especialistas acreditam que, se a lei for colocada em vigor, o DF passará a ter condições de competir com estados como Goiás. O secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável do DF, Valdir Oliveira, subiu o tom na defesa da norma. “Não trabalhamos com a possibilidade de veto. O DF tem uma desvantagem que precisa ser corrigida. Não estamos pedindo privilégios, mas justiça”, disse.
A equiparação fiscal torna o DF mais competitivo. Sem ela, a discrepância na cobrança do ICMS para o mesmo setor é de 12%, em Goiás, enquanto aqui, chega a 18%. Desde 2012, quando a Justiça e o Ministério Público locais contestaram as deduções fiscais, pelo menos 600 empresas deixaram a capital federal e 10 mil postos de trabalho acabaram extintos, segundo o Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista). Os prejuízos na arrecadação ultrapassam R$ 4 milhões no mesmo período. “A sanção da lei é uma forma de mitigar os efeitos da guerra fiscal, tão nociva para o DF. Os coordenadores da bancada do DF enviarão um ofício à Casa Civil pedindo a sanção”, destaca a deputada Érica Kokay (PT).
Com a legislação aprovada, o governo quer atrair o investimento empresarial para aumentar a arrecadação de impostos, reaquecer a economia local e gerar empregos. “Perdemos muitas empresas e, a cada dia, perdemos mais. Só temos uma solução de sobrevivência: investir no desenvolvimento econômico. Sem a lei, isso ficará ainda mais complicado. Temos de nos tornar mais atrativos ao mercado”, alerta Izalci. Laerte Bessa (PR), parlamentar da tropa de choque de Temer, defende a tese. “Vou conversar com o presidente para a sanção, mas o governo local tem de ter uma contrapartida. Apresentar projetos interessantes para a cidade”, pondera.
Disputa
As perdas para a cidade, caso a lei não seja sancionada, podem ultrapassar três décadas. É que o texto vale por cinco anos para o setor atacadista e 15 para a indústria, sendo renovável pelo mesmo período. “Os estados que estão tentando barrar a lei fazem isso por dois motivos: medo de perder competitividade e de o mercado retrair, já que o DF é um importante consumidor. Estão fazendo uma pressão equivocada, mas vamos brigar para sair do ‘desprivilégio’”, explica o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar.
O consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel acredita que a sanção da lei reduziria os motivos de as empresas localizadas em Brasília deixarem a capital para estados vizinhos. “A competição fiscal como está é nociva. Equiparando os incentivos, teríamos a possibilidade de disputa entre o DF e outros locais. O que acontece é que o empresariado se instala do Entorno em busca de melhores condições fiscais, mas, ainda assim, quer se manter próximo a Brasília”, acrescenta. Apesar disso, segundo Everardo, há pontos que necessitam ser melhor trabalhados (leia Três perguntas para).
Lei local
Os distritais aprovaram ontem o Projeto de Lei nº 1.671/2017, do Poder Executivo, que cria regime especial de apuração do ICMS. A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador. Permite que o DF conceda benefícios fiscais a empresas. A criação do regime especial de apuração do ICMS no DF foi a saída encontrada diante da possibilidade de veto do presidente Michel Temer a dispositivo da lei federal que equipara benefícios fiscais no país.
Três perguntas para Everardo de Almeida Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal
Por que o DF se tornou desinteressante para o mercado?
Alguns estados concedem incentivo sem a autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Isso começou em meados da década de 1990. Depois, a guerra fiscal se avolumou. Isso porque, no DF, o Ministério Público é ligado à União, diferentemente das outras unidades da Federação. Com uma atuação mais dura, o MP fez com que não fossem concedidos benefícios fiscais. O MP entrava com ações sob alegação de improbidade administrativa. Nos outros estados, o MP não interferia, e a briga era para oferecer melhores benefícios. Com o passar do tempo, o DF ficou para trás.
Como o senhor avalia essa questão?
Os benefícios são ilegais. Isso porque os estados não pediam a autorização do Confaz. A lei que está sendo criada agora está convalidando esses incentivos. O texto que aguarda a sanção presidencial é de má qualidade. Não deixa claro como e em que situações ocorrerão esses benefícios. Entretanto, hoje é um caos. A lei atual (de 1975) é muito rígida e obsoleta.
A situação tende a melhorar ou a piorar?
Sobrarão alguns problemas e surgirão outras questões. A (lei) aprovada pelo Senado transfere o problema de um lugar para o outro. Não é objetiva, não trata o assunto com precisão e traz regras confusas para o Confaz debater. Pode ser uma solução por um lado, mas haverá outros prejuízos.
