O plenário do Senado decidiu na noite desta terça-feira (7) adiar a votação do projeto que retira a necessidade de regulamentação para que comece a vigorar a lei que muda o indexador das dívidas de estados e municípios com a União.
Segundo o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação deve ser realizada na próxima quinta-feira (9) ou apenas na próxima semana.
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas o governo não enviou ao Congresso o projeto que a regulamenta. O projeto em tramitação no Senado já passou pela Câmara. Se aprovado, estados e municípios seriam beneficiados de imediato porque passariam a pagar juros menores.
O projeto era o terceiro item da pauta desta terça. Assim, só poderia ser votado com a deliberação de duas matérias que trancavam a pauta do plenário: a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por governos estaduais a empresas – aprovada – e o marco legal da biodiversidade, que deve ser votado nesta quarta (8).
A decisão de adiar a votação atende ao interesse do governo federal, que calcula uma perda de R$ 3 bilhões em um momento de esforço fiscal para o reequilíbrio das contas públicas.
Mais cedo, o senador Romero Jucá havia anunciado que apresentará uma emenda ao projeto sobre as dívidas de estados e municípios com a União para estender o acordo judicial que Rio de Janeiro e São Paulo conquistaram para o restante do país.
Pelo acordo com os dois estados, o novo indexador que permitirá a redução do pagamento da dívida será aplicado somente a partir de janeiro de 2016.
O acordo judicial fechado entre governo e os estados também estabelece que, no mesmo mês, o governo devolverá aos estados e municípios o que tiver sido pago a mais em 2015, com base nesse novo indexador.
